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Responsabilidade civil: o que é e como funciona na prática
Cobranças indevidas: quando o consumidor tem direito a restituição em dobro
A importância do contrato social para pequenos negócios
Contratos digitais: são válidos juridicamente? O que sua empresa precisa saber
Demissão sem justa causa: passos, prazos e valores que devem ser pagos

A responsabilidade civil é o ramo do Direito que trata da obrigação de reparar danos causados a terceiros. Ela surge sempre que alguém causa prejuízo, seja por ação, omissão ou

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02/12/2025

O Código de Defesa do Consumidor prevê que, quando uma cobrança indevida é paga pelo consumidor, ele tem direito à restituição do valor em dobro, acrescido de correção monetária e

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02/12/2025

O contrato social é o documento fundamental para o nascimento de uma empresa, funcionando como sua “certidão de nascimento”. Ele define quem são os sócios, qual o tipo de atividade,

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02/12/2025

Com a expansão dos negócios on-line e da comunicação eletrônica, os contratos digitais se tornaram cada vez mais comuns no ambiente empresarial. A boa notícia é que esses documentos têm

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02/12/2025

A demissão sem justa causa ocorre quando o empregador decide encerrar o contrato de trabalho sem que o empregado tenha cometido uma falta grave. Nessa modalidade, diversas verbas rescisórias devem

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02/12/2025
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