NOVO EDITAL DA PGFN SOBRE TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA
Da incidência do IBS sobre a transmissão de bens e direitos: bis in idem com o ITD/ITBI? 

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional publicou em 01/06/2026 o Edital n° 6/2026, por meio do qual divulga a possibilidade de regularização de débitos inscritos em dívida ativa da União por

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16/06/2026

A Reforma Tributária, operada por meio da Emenda Constitucional n. 132/2023, promove profundas alterações no sistema tributário nacional, sob a bandeira dos princípios da simplicidade, da transparência e da justiça

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22/04/2026
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