Público Administrativo

CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Contamos com uma equipe especializada de advogados em consultoria e no contencioso, atuando com vasta experiência na área do Direito Público – Direito Administrativo e Crimes Contra Administração Pública – e na defesa especializada em ações civis públicas e ações populares relativas a atos lesivos ao patrimônio público.

Com ampla experiência em licitações e contratos administrativos, parceria público-privadas (PPP), Lei de Improbidade Administrativa, Lei de Responsabilidade Fiscal e outras matérias correlatas, possui infraestrutura própria na capital e correspondentes nas diversas comarcas onde presta consultoria e litiga em defesa dos interesses de seus clientes.

Entre as atividades da área do Direito Público, Direito Administrativo e Crimes contra Administração Pública, destacam-se:

NA FORMA CONSULTIVA:

* Pareceres sobre licitações;

* Exame de edital e minutas de contratos administrativos;

* Auxílio na preparação dos documentos de habilitação e das propostas;

* Elaboração de requerimentos objetivando esclarecimentos em editais;

* Elaboração de consultas perante os Tribunais de Contas acerca de determinados atos administrativos;

* Representação de clientes tanto em audiências públicas quanto em consultas públicas;

* Assessoria e consultoria em todas as etapas de um processo licitatório.

NA FORMA CONTENCIOSA:

* Impugnação a editais de licitação;

* Recursos administrativos em licitações contra adjudicações;

* Recursos administrativos visando afastar abusos e direcionamentos em processos licitatórios, relativamente a exigência de índices econômico-financeiros, capacidade técnica de participação, entre outros;

* Representação de clientes em procedimentos perante o Tribunal de Contas da União e de todos os Estados;

* Requerimentos objetivando realinhamento de preços em contratos de licitações;

* Assessoria e consultoria na interposição de recursos, defesas e procedimentos de autuações de multas por descumprimen- to de cláusula contratual, procedimentos de fiscalização e anulação de atos administrativos que resultem em imposição de sanções em contratos e licitações;

* Sustentação oral no Tribunal de Contas da União, nos Tribunais de Contas dos Estados e Tribunais de Contas dos Municípios.

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - TERMOS DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA E AÇÕES CIVIS PÚBLICAS:

* Assessoria e consultoria, bem como representação de seus clientes em ações populares e ações de improbidade administrativa;

* Exame e revisão em Termos de Ajustamento de Conduta;

* Representação de clientes em ações de improbidade administrativa de responsabilidade civil por danos causados ao patrimônio público;

* Impugnações ao valor da causa pleiteando adequação ao efetivo dano presumido, levando em consideração a execução do serviço ou a prestação do serviço realizada, evitando com isso o locupletamento ilícito por parte do ente público.